HC 642065 - DECISAO

HC 642065 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não anexou peças essenciais (notadamente o inteiro teor da decisão que teria concedido liberdade mediante fiança), e o writ exige prova pré-constituída, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Thiago Lemes Dezsi; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Thiago Lemes Dezsi

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta para a preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não anexou peças essenciais (notadamente o inteiro teor da decisão que teria concedido liberdade mediante fiança), e o writ exige prova pré-constituída, sendo cabível o não conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.