HC 565123 - DECISAO

HC 565123 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do STJ; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e jurisprudência consolidada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo de reiteração) e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia cautelar foi mantida para preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/beneficiário: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário No STJ Não Conhecido (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Licitações, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Licitações +2 more

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Parties

ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Originário No STJ Não Conhecido (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de apelar em liberdade após condenação quando esteve preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção do STJ; as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos e jurisprudência consolidada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e perigo de reiteração) e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a custódia cautelar foi mantida para preservar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.