RHC 135247 - DECISAO

RHC 135247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta do delito, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a intermunicipalidade do tráfico e a ausência de comprovação de residência no distrito da culpa evidenciaram periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MESSIAS DA SILVA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MESSIAS DA SILVA LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a gravidade concreta do delito, a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a intermunicipalidade do tráfico e a ausência de comprovação de residência no distrito da culpa evidenciaram periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.