HC 633917 - DECISAO

HC 633917 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem de habeas corpus: a prisão preventiva foi fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria; a alegada inépcia da denúncia não se confirma diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP; a reavaliação do fundamento da prisão (art. 316 CPP) é casuística e, considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia e a complexidade do feito, não se verifica excesso de prazo capazes de caracterizar ilegalidade; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório aprofundado.

Parties
Paciente / Primeiro Acusado: FERNANDO SILVA TEIXEIRA; Corré / Segunda Acusada: BRUNA FERREIRA PINTO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Medidas Relacionadas À Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Medidas Relacionadas À Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SILVA TEIXEIRA

Paciente / Primeiro Acusado

BRUNA FERREIRA PINTO DA SILVA

Corré / Segunda Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 acusação de excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem de habeas corpus: a prisão preventiva foi fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria; a alegada inépcia da denúncia não se confirma diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP; a reavaliação do fundamento da prisão (art. 316 CPP) é casuística e, considerando a suspensão de prazos em razão da pandemia e a complexidade do feito, não se verifica excesso de prazo capazes de caracterizar ilegalidade; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.