RHC 139250 - DECISAO

RHC 139250 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva porque a sentença condenatória demonstrou materialidade e autoria, e a existência de condenação anterior (indicada como trânsito em julgado pelo juiz de primeiro grau) evidencia reincidência e risco de reiteração; a defesa não trouxe prova pré-constituída de que a condenação anterior teria sido alcançada pela prescrição; o habeas corpus não é adequado para dilação probatória; e não se reconheceu excesso de prazo, pois a instrução estava encerrada, a sentença foi prolatada e foi determinada a expedição da guia de execução provisória, sendo justificável a demora do julgamento da apelação em razão da digitalização dos autos e das restrições da pandemia.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Execução Provisória Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação anterior para demonstrar reincidência quando a defesa alega prescrição
  3. 3 Ilegalidade da execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque a sentença condenatória demonstrou materialidade e autoria, e a existência de condenação anterior (indicada como trânsito em julgado pelo juiz de primeiro grau) evidencia reincidência e risco de reiteração; a defesa não trouxe prova pré-constituída de que a condenação anterior teria sido alcançada pela prescrição; o habeas corpus não é adequado para dilação probatória; e não se reconheceu excesso de prazo, pois a instrução estava encerrada, a sentença foi prolatada e foi determinada a expedição da guia de execução provisória, sendo justificável a demora do julgamento da apelação em razão da digitalização dos autos e das restrições da pandemia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da apelação criminal 27289-25.2019.8.09.0127