RHC 134959 - DECISAO

RHC 134959 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (565,64 g de maconha), o modus operandi (entrega de drogas, uso de veículo para fuga) e a prática de disparos de arma de fogo contra policiais, circunstâncias que justificam a necessidade da medida extrema e afasta a recomendação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: UENDEL IGOR DE LIMA GOMES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

UENDEL IGOR DE LIMA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (565,64 g de maconha), o modus operandi (entrega de drogas, uso de veículo para fuga) e a prática de disparos de arma de fogo contra policiais, circunstâncias que justificam a necessidade da medida extrema e afasta a recomendação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.