HC 615577 - DECISAO

HC 615577 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, a impetração não foi conhecida; alternativamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios de autoria e circunstâncias excepcionais (grande quantidade e variedade de entorpecentes e presença de armamento de alto potencial na residência) que expõem a menor a risco, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade da prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP e das exceções assentadas pelo STF; a pandemia e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, por si só, não autorizam a substituição da custódia sem os requisitos comprovados.

Parties
Paciente: MARCILENE ZANETTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parceiro Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Pandemia/covid 19 E Execuções Penais

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Parties

MARCILENE ZANETTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP (Lei 13.769/2018) e exceções reconhecidas pelo STF no HC coletivo n.143641/SP
  3. 3 relevância da quantidade e variedade de drogas e da presença de armas para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso, a impetração não foi conhecida; alternativamente, analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal: há prova da materialidade e indícios de autoria e circunstâncias excepcionais (grande quantidade e variedade de entorpecentes e presença de armamento de alto potencial na residência) que expõem a menor a risco, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade da prisão domiciliar nos termos do art.318-A do CPP e das exceções assentadas pelo STF; a pandemia e a Recomendação n.62/2020 do CNJ, por si só, não autorizam a substituição da custódia sem os requisitos comprovados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.