RHC 138391 - DECISAO

RHC 138391 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente pelo Tribunal de Justiça (concessão dada em 1/4/2020, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP), tornando inútil o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância.

Parties
Paciente/recorrente: CLEVERTON DA SILVA MARCELINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória No Tribunal De Justiça
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON DA SILVA MARCELINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória No Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir pena e regime
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão da concessão de liberdade provisória pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória ao paciente pelo Tribunal de Justiça (concessão dada em 1/4/2020, com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP), tornando inútil o exame do pedido de revogação da prisão preventiva nesta instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.