RHC 129562 - DECISAO

RHC 129562 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de ausência dos requisitos para prisão domiciliar: apesar das comorbidades (diabetes e hipertensão), não há prova de que o paciente esteja extremamente debilitado nem de que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar tratamento; existe risco à ordem pública e histórico de fuga; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo automático nem norma de força de lei, e o habeas corpus não é meio adequado para ampla dilação probatória necessária à alteração da decisão impugnada.

Parties
Paciente: GUILHERME DIAS DE MIRANDA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Comorbidades Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS DE MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco de contágio por Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de ausência dos requisitos para prisão domiciliar: apesar das comorbidades (diabetes e hipertensão), não há prova de que o paciente esteja extremamente debilitado nem de que o estabelecimento prisional seja incapaz de lhe prestar tratamento; existe risco à ordem pública e histórico de fuga; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não cria direito subjetivo automático nem norma de força de lei, e o habeas corpus não é meio adequado para ampla dilação probatória necessária à alteração da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme decisão anterior)