HC 612808 - DECISAO

HC 612808 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificar-se-ia flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva quando este não apresenta motivação concreta do periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; assim, apesar de não conhecer formalmente da impetração, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta autorizadora da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NATAN MARTINS COCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Cristiano Oliveira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NATAN MARTINS COCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Cristiano Oliveira do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificar-se-ia flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva quando este não apresenta motivação concreta do periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos do tipo penal; assim, apesar de não conhecer formalmente da impetração, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta autorizadora da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.