HC 632426 - DECISAO

HC 632426 - DECISAO

Apesar do reconhecimento do risco agravado pela Covid-19 e da orientação para reavaliação de prisões provisórias, não se comprovou nos autos a existência de comorbidade do paciente que o enquadre nas diretrizes da Recomendação 62/2020, e a recomendação não tem força normativa para impor a revogação da prisão; a aferição probatória cabível impediu a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: Rubens Aparecido Marques da Silva; Paciente: Fernando Ayusso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juiz De Origem: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (normas Do Cnj) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Rubens Aparecido Marques da Silva

Impetrante

Fernando Ayusso

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva/SP

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva por risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ como fundamento para prisão domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento do risco agravado pela Covid-19 e da orientação para reavaliação de prisões provisórias, não se comprovou nos autos a existência de comorbidade do paciente que o enquadre nas diretrizes da Recomendação 62/2020, e a recomendação não tem força normativa para impor a revogação da prisão; a aferição probatória cabível impediu a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus