HC 628327 - DECISAO

HC 628327 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida (56g de maconha e 77 pés) e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não demonstram, por si só, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova prisão se surgirem motivos concretos.

Parties
Paciente: Lucas dos Passos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Parecer (subprocurador Geral Mário Pimentel Albuquerque): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Quantidade De Droga, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Quantidade De Droga Fundamentação Da Prisão

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Parties

Lucas dos Passos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer (subprocurador Geral Mário Pimentel Albuquerque)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de droga apreendida (56g de maconha e 77 pés) e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não demonstram, por si só, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente substituir a custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de decretação de nova prisão se surgirem motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por obrigação de comparecer em juízo sempre que intimado
  • Proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização judicial