HC 589296 - DECISAO

HC 589296 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e diversidade de entorpecentes, maus antecedentes, reincidência, indícios de integração em organização criminosa e prova de materialidade), o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante das especificidades do processo e das restrições impostas pela pandemia, e não houve demonstrado o preenchimento dos requisitos para relaxamento da prisão por motivo de covid-19; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: DÁRIO FONSECA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Organização Criminosa, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Organização Criminosa +1 more

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Parties

DÁRIO FONSECA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e diversidade de entorpecentes, maus antecedentes, reincidência, indícios de integração em organização criminosa e prova de materialidade), o alegado excesso de prazo não se caracterizou diante das especificidades do processo e das restrições impostas pela pandemia, e não houve demonstrado o preenchimento dos requisitos para relaxamento da prisão por motivo de covid-19; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se