RHC 130189 - DECISAO

RHC 130189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na condição de réu foragido por período prolongado (seis anos), o que demonstra risco concreto de fuga e justifica a custódia como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ SANTOS DE FREITAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Réu, Periculum Libertatis, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Réu Periculum Libertatis Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JOSE LUIZ SANTOS DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão da fuga do réu
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na condição de réu foragido por período prolongado (seis anos), o que demonstra risco concreto de fuga e justifica a custódia como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso