RHC 130036 - DECISAO

RHC 130036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a necessidade da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e no §1º do art. 387 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (grande quantidade de entorpecentes e apreensão de arma, balança, dinheiro e rádio), a habitualidade delitiva do acusado e a existência de outros procedimentos criminais, inclusive por homicídio qualificado, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; a pandemia de Covid-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizam, por si sós, a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar ou liberdade...

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIO TOMÉ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19 E População Carcerária, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIO TOMÉ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que vedou o apelo em liberdade
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma concreta a necessidade da manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e no §1º do art. 387 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (grande quantidade de entorpecentes e apreensão de arma, balança, dinheiro e rádio), a habitualidade delitiva do acusado e a existência de outros procedimentos criminais, inclusive por homicídio qualificado, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; a pandemia de Covid-19 e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autorizam, por si sós, a substituição automática da prisão preventiva por prisão domiciliar ou liberdade...

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se