RHC 137319 - DECISAO

RHC 137319 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva com base na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (objetivados pelo auto de prisão em flagrante, laudos e auto de apreensão) e pela demonstração concreta do periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta (posse de arma de fogo e outros artefatos, munições e quantia em dinheiro) e do contexto de conflito entre facções, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a decisão encontra-se devidamente fundamentada nos termos legais (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF).

Parties
Paciente: BRUNO LEÃO RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO LEÃO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade da prisão processual com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva com base na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (objetivados pelo auto de prisão em flagrante, laudos e auto de apreensão) e pela demonstração concreta do periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta (posse de arma de fogo e outros artefatos, munições e quantia em dinheiro) e do contexto de conflito entre facções, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a decisão encontra-se devidamente fundamentada nos termos legais (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Recurso denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.