HC 642362 - DECISAO

HC 642362 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as questões de excesso de prazo e de configuração da reincidência não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; admitir seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violaria a competência originária para habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: DANILLO AUGUSTO MACEDO THOMAZ; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Reincidência, Competência Para Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Reincidência Competência Para Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

DANILLO AUGUSTO MACEDO THOMAZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 configuração da reincidência
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao admitir exame de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as questões de excesso de prazo e de configuração da reincidência não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias; admitir seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância e violaria a competência originária para habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.