HC 642148 - DECISAO

HC 642148 - DECISAO

Por tratar-se de pedido reiterado em face de matéria já apreciada no HC n. 632.824/MG, aplica-se a inadmissibilidade de reiteração prevista no art. 210 do RISTJ, de modo que o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO SUBTIL ROMANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

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Parties

BRUNO SUBTIL ROMANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido reiterado em face de matéria já apreciada no HC n. 632.824/MG, aplica-se a inadmissibilidade de reiteração prevista no art. 210 do RISTJ, de modo que o writ não pode ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.