HC 618815 - DECISAO

HC 618815 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea, não sendo admissível que o Tribunal a quo acrescente fundamentos para suprir tal ausência; diante do caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n.12.403/2011, mostrou-se inadequada a manutenção da segregação sem motivação suficiente, razão pela qual confirmou-se a liminar para assegurar ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito, mediante cumprimento de medidas alternativas eventualmente impostas.

Parties
Paciente: Leonardo Filomeno Burlan; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Vítima: T.C.G.T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Reconhecimento Testemunhal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência Específica Reconhecimento Testemunhal

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Parties

Leonardo Filomeno Burlan

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

T.C.G.T.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 vedação ao Tribunal de origem de acrescentar fundamentos à decisão primária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e idônea, não sendo admissível que o Tribunal a quo acrescente fundamentos para suprir tal ausência; diante do caráter excepcional da prisão cautelar previsto na Lei n.12.403/2011, mostrou-se inadequada a manutenção da segregação sem motivação suficiente, razão pela qual confirmou-se a liminar para assegurar ao paciente aguardar em liberdade o julgamento do mérito, mediante cumprimento de medidas alternativas eventualmente impostas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a decisão liminar anteriormente deferida
  • Paciente autorizado a aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, salvo se por outra razão estiver preso