RHC 129580 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP perante dados concretos (apreensão de 10,06 g em 15 invólucros, condenação anterior e alvarás de soltura prévios), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se justificou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ANDERSON GOMES FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

ANDERSON GOMES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade e do acondicionamento de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegação de mero usuário e condição de pai de menor sem prévia manifestação da instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP perante dados concretos (apreensão de 10,06 g em 15 invólucros, condenação anterior e alvarás de soltura prévios), configurando risco à ordem pública e justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, não se justificou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.