HC 632183 - ACORDAO

HC 632183 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade flagrante e estando a prisão preventiva lastreada em fundamentos concretos — notadamente a gravidade da conduta (cárcere privado da companheira e dos três filhos, com impedimento de comunicação) e o risco de reiteração delitiva demonstrado por ações penais em curso — a manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ALLONE GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cárcere Privado, Vias De Fato, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Reiteracão Delitiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Cárcere Privado Vias De Fato Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Medidas Cautelares +3 more

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Parties

ALLONE GOMES DE ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade flagrante e estando a prisão preventiva lastreada em fundamentos concretos — notadamente a gravidade da conduta (cárcere privado da companheira e dos três filhos, com impedimento de comunicação) e o risco de reiteração delitiva demonstrado por ações penais em curso — a manutenção da custódia cautelar está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental