HC 617420 - ACORDAO

HC 617420 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque há fundamentos concretos e indícios consistentes de que o agravante integrava e financiava organização criminosa dedicada à receptação e adulteração de veículos, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não há demonstração de identidade fático-processual com corréu beneficiado que justificasse igual tratamento, de modo que não se verifica ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CARVALHO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +4 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO CARVALHO ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque há fundamentos concretos e indícios consistentes de que o agravante integrava e financiava organização criminosa dedicada à receptação e adulteração de veículos, o que evidencia gravidade concreta e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes e não há demonstração de identidade fático-processual com corréu beneficiado que justificasse igual tratamento, de modo que não se verifica ilegalidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental