RHC 130348 - DECISAO

RHC 130348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada por fatos concretos indicativos de tráfico (apreensão de substância e pinos de eppendorf, tentativa de fuga, mandado de busca e apreensão) e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou constrangimento ilegal e não é possível, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reformar o entendimento do Tribunal de origem; além disso, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente e os requisitos para sua flexibilização não foram comprovados.

Parties
Recorrente: PABLO ROBERTO DA SILVA DE BEM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

PABLO ROBERTO DA SILVA DE BEM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava justificada por fatos concretos indicativos de tráfico (apreensão de substância e pinos de eppendorf, tentativa de fuga, mandado de busca e apreensão) e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; não se demonstrou constrangimento ilegal e não é possível, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para reformar o entendimento do Tribunal de origem; além disso, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não se dá automaticamente e os requisitos para sua flexibilização não foram comprovados.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.