HC 631990 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos, notadamente a apreensão de mais de 10kg de cocaína que evidencia risco à ordem pública e potencial reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties: Paciente: DIEGO CARVALHO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal flagrante
2 fundamentação da prisão preventiva
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.