RHC 134976 - ACORDAO

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Houve excesso de prazo na tramitação e na custódia preventiva (prisão desde 21/6/2019 com citações e movimentações tardias), e considerando a pena abstrata do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (2 a 4 anos), a manutenção da prisão preventiva tornou-se desproporcional ao espectro de sanções prováveis; assim, deve-se revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular, preservando-se medidas que atendam à ordem pública diante da periculosidade do acusado.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Provimento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Porte Ilegal De Arma De Fogo Proporcionalidade +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente / Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e na custódia preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva face ao espectro de sanções prováveis (art.14 Lei 10.826/2003)
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na tramitação e na custódia preventiva (prisão desde 21/6/2019 com citações e movimentações tardias), e considerando a pena abstrata do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (2 a 4 anos), a manutenção da prisão preventiva tornou-se desproporcional ao espectro de sanções prováveis; assim, deve-se revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular, preservando-se medidas que atendam à ordem pública diante da periculosidade do acusado.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Carlos Henrique dos Santos Nascimento
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo singular