HC 642128 - DECISAO

HC 642128 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais nos autos (notadamente cópia da sentença condenatória) e pela falta de instrução adequada pelo impetrante, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do mérito; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante: OLOIR SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Insuficiência De Provas, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Envio À Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Insuficiência De Provas Ônus Da Prova No Habeas Corpus Envio À Defensoria Pública

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Parties

OLOIR SOUZA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais nos autos (notadamente cópia da sentença condenatória) e pela falta de instrução adequada pelo impetrante, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame do mérito; com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar e determinou-se o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Determino o envio dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que avalie as alegações do paciente e adote as providências que entender cabíveis.