HC 609904 - DECISAO

HC 609904 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva; a alegação de inocência ou de desclassificação exige revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; a pandemia de COVID-19 não justifica a revogação automática da custódia, pois não houve comprovação de grupo de risco do paciente; matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo...

Parties
Paciente: BRUNO CAPPELLARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Excesso De Prazo

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Parties

BRUNO CAPPELLARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário versus revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos termos do art.312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e necessidade de garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva; a alegação de inocência ou de desclassificação exige revolvimento probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; a pandemia de COVID-19 não justifica a revogação automática da custódia, pois não houve comprovação de grupo de risco do paciente; matéria sobre excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se