RHC 140605 - DECISAO

RHC 140605 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação consolidada do sistema acusatório, tornou-se inviável a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz sem prévia e formal provocação do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial; por isso acolheu-se a preliminar de nulidade do decreto prisional e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Paciente: WILSON JOSÉ CONTI BARBOSA; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

WILSON JOSÉ CONTI BARBOSA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Nulidade formal do decreto prisional e consequente revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão da Lei n. 13.964/2019 e da interpretação consolidada do sistema acusatório, tornou-se inviável a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz sem prévia e formal provocação do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial; por isso acolheu-se a preliminar de nulidade do decreto prisional e deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Intimem-se