HC 599068 - DECISAO

HC 599068 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivadamente decretou a prisão preventiva com fundamento no art. 312, § 1º do CPP, diante do descumprimento das medidas cautelares pela paciente, sua condição de foragida e a suspensão do processo, caracterizando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NATHALIA SOARES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

NATHALIA SOARES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 suspensão do processo por local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem motivadamente decretou a prisão preventiva com fundamento no art. 312, § 1º do CPP, diante do descumprimento das medidas cautelares pela paciente, sua condição de foragida e a suspensão do processo, caracterizando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus