HC 642651 - DECISAO
O habeas corpus não pode prosseguir porque não foi instruído com prova pré-constituída suficiente: a defesa deixou de apresentar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; diante da ausência das peças indispensáveis e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
RAFAEL JOSÉ DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legitimidade e suficiência de prova para decretação de prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode prosseguir porque não foi instruído com prova pré-constituída suficiente: a defesa deixou de apresentar a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; diante da ausência das peças indispensáveis e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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