RHC 140809 - DECISAO

RHC 140809 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o acórdão de origem contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi e periculosidade), não havendo documentos atuais que comprovem necessidade de prisão domiciliar por motivo de saúde; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à domiciliar e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório exigido para modificar essa conclusão.

Parties
Paciente / Impetrante: JOSÉ PAULINO DA SILVA FILHO; Órgão a Quo / Recorrente Contraparte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Pronunciamento Ministerial / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

JOSÉ PAULINO DA SILVA FILHO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo / Recorrente Contraparte

Ministério Público Federal

Pronunciamento Ministerial / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e condição de saúde do paciente
  3. 3 competência e limites do habeas corpus para revolvimento de prova e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o acórdão de origem contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi e periculosidade), não havendo documentos atuais que comprovem necessidade de prisão domiciliar por motivo de saúde; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à domiciliar e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório exigido para modificar essa conclusão.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento; manutenção da prisão preventiva