RHC 126122 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada: o paciente foi identificado como membro de organização criminosa e vendedor de drogas, havia estado foragido (fundamento para garantia da aplicação da lei), e estavam presentes a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em autos apartados, afastando a alegação de ausência de ação penal ou de excesso de prazo; não se admitiu reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSIVAN SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Denúncia, Foragido/fuga Do Distrito Da Culpa, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Denúncia Foragido/fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

JOSIVAN SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 ausência de denúncia conjunta por fato de o paciente estar foragido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada: o paciente foi identificado como membro de organização criminosa e vendedor de drogas, havia estado foragido (fundamento para garantia da aplicação da lei), e estavam presentes a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em autos apartados, afastando a alegação de ausência de ação penal ou de excesso de prazo; não se admitiu reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.