HC 642277 - DECISAO

HC 642277 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a via não se presta à valoração antecipada da matéria nem ao afastamento do óbice da Súmula 691/STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular, sendo imprescindíveis as informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao pedido liminar.

Parties
Paciente: WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar Do Processamento)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Lei 13.926/2019, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Lei 13.926/2019 Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

WALTER LAN BARBOSA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar Do Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Revogação e nova decretação de prisão preventiva sem manifestação do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a via não se presta à valoração antecipada da matéria nem ao afastamento do óbice da Súmula 691/STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice sumular, sendo imprescindíveis as informações da autoridade coatora e o parecer do Ministério Público; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, negou-se seguimento ao pedido liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. e I.