HC 594556 - DECISAO

HC 594556 - DECISAO

Não foi verificado flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a análise do alegado excesso de prazo exige ponderação da duração da prisão provisória, da complexidade da causa e da excepcionalidade da pandemia de COVID-19. A tramitação da apelação (digitalizada em 16/11/2020, submetida à revisão em 16/12/2020 e com pedido de inclusão em pauta em 2/2/2021) e a ausência de atos procrastinatórios demonstram proximidade do julgamento, de modo que não há excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

WOLNEY HENRIQUE BORGES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 morosidade no processamento da apelação
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não foi verificado flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; a análise do alegado excesso de prazo exige ponderação da duração da prisão provisória, da complexidade da causa e da excepcionalidade da pandemia de COVID-19. A tramitação da apelação (digitalizada em 16/11/2020, submetida à revisão em 16/12/2020 e com pedido de inclusão em pauta em 2/2/2021) e a ausência de atos procrastinatórios demonstram proximidade do julgamento, de modo que não há excesso de prazo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus