HC 618866 - DECISAO

HC 618866 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva de Daniel Soares Bleichvehl está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na elevada quantidade de droga apreendida (610 kg); o acesso aos aparelhos celulares não foi considerado ilícito, pois houve autorização dos possuidores e posterior deferimento judicial de quebra de sigilo; não ficou demonstrado risco elevado de Covid-19 nem que o paciente pertença a grupo de alto risco; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES BLEICHVEHL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: Júlio César de Moraes; Corré: Laiza Nunes de Almeida Soares Bleichvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telefônico Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +1 more

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Parties

DANIEL SOARES BLEICHVEHL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Júlio César de Moraes

Corréu

Laiza Nunes de Almeida Soares Bleichvel

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por acesso a aparelhos celulares
  3. 3 risco de contágio por Covid-19 em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva de Daniel Soares Bleichvehl está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na elevada quantidade de droga apreendida (610 kg); o acesso aos aparelhos celulares não foi considerado ilícito, pois houve autorização dos possuidores e posterior deferimento judicial de quebra de sigilo; não ficou demonstrado risco elevado de Covid-19 nem que o paciente pertença a grupo de alto risco; e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.