RHC 134974 - DECISAO

RHC 134974 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram a gravidade in concreto e o periculum libertatis: suposta atuação em grupo organizado e especializada em furtos contra estabelecimentos comerciais, modus operandi reiterado, suposto envolvimento em ao menos 14 furtos e participação de menores, o que justificaria o risco à ordem pública e a dificuldade de investigação, e ainda por entender-se insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a custódia.

Parties
Recorrente: ANTONY EDUARD MONFARDINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ANTONY EDUARD MONFARDINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que demonstram a gravidade in concreto e o periculum libertatis: suposta atuação em grupo organizado e especializada em furtos contra estabelecimentos comerciais, modus operandi reiterado, suposto envolvimento em ao menos 14 furtos e participação de menores, o que justificaria o risco à ordem pública e a dificuldade de investigação, e ainda por entender-se insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; condições pessoais favoráveis isoladas não bastam para revogar a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.