HC 620300 - DECISAO

HC 620300 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (imagens, reconhecimento, antecedentes e indícios de intimidação à vítima), justificando a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, mas determinou a necessidade de revisão periódica da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, concedendo parcialmente a ordem para que o juízo de origem reavalie fundamentadamente a necessidade da segregação.

Parties
Paciente: Maicon Oliveira dos Santos; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada; determinada reavaliação fundamentada da necessidade da prisão preventiva pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

Maicon Oliveira dos Santos

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (imagens, reconhecimento, antecedentes e indícios de intimidação à vítima), justificando a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, mas determinou a necessidade de revisão periódica da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, concedendo parcialmente a ordem para que o juízo de origem reavalie fundamentadamente a necessidade da segregação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; liminar confirmada; determinada reavaliação fundamentada da necessidade da prisão preventiva pelo juízo de origem

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Canoas/RS reavalie a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, fundamentadamente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.