HC 642079 - DECISAO

HC 642079 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOSE ALFREDO BARDASSON MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares (art. 319 E Art. 282 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Nulidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares (art. 319 E Art. 282 Do Cpp) +1 more

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Parties

JOSE ALFREDO BARDASSON MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contraditório no decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.