HC 592015 - DECISAO

HC 592015 - DECISAO

Verificada superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a sanção corporal por restritivas de direitos, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura (6/10/2020), o objeto da impetração restou esvaziado; assim, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO EVANGELISTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Furto Qualificado Organização Criminosa

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Parties

PAULO EVANGELISTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a sanção corporal por restritivas de direitos, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura (6/10/2020), o objeto da impetração restou esvaziado; assim, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.