RHC 139441 - DECISAO

RHC 139441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: participação em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos, situação de foragida (fuga do distrito da culpa), risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, a questão de provas demanda revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus e o alegado descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a revogação automática da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: SUELI VIEIRA DE SOUZA (ou SUELI VIEIRA DE SOUSA); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa +3 more

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Parties

SUELI VIEIRA DE SOUZA (ou SUELI VIEIRA DE SOUSA)

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: participação em organização criminosa, gravidade concreta dos fatos, situação de foragida (fuga do distrito da culpa), risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, a questão de provas demanda revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus e o alegado descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP não acarreta, por si só, a revogação automática da custódia.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.