HC 614779 - DECISAO

HC 614779 - DECISAO

A extensão do benefício concedido ao corréu não foi deferida porque não há identidade fático-processual entre as partes: o paciente possui extensa ficha criminal, condenações definitivas e processos em curso, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva; assim, não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, resultando na denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO CAVALCANTI DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Corréu: Lucas Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Reincidência E Maus Antecedentes, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Reincidência E Maus Antecedentes Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CAVALCANTI DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Lucas Ferreira da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabe a extensão dos efeitos de decisão de liberdade provisória a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP?
  2. 2 Estaria legal a manutenção da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP diante de antecedentes e ações em curso?

Ratio Decidendi

A extensão do benefício concedido ao corréu não foi deferida porque não há identidade fático-processual entre as partes: o paciente possui extensa ficha criminal, condenações definitivas e processos em curso, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva; assim, não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública, resultando na denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.