HC 632481 - DECISAO

HC 632481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo municiada sem numeração, indícios de habitualidade e reincidência — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; argumentos relativos à COVID-19 e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ são insuficientes para a revogação na ausência de condições de risco individual comprovadas.

Parties
Paciente: JEFFERSON LOPES DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LOPES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) e porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos — quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma de fogo municiada sem numeração, indícios de habitualidade e reincidência — justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; argumentos relativos à COVID-19 e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ são insuficientes para a revogação na ausência de condições de risco individual comprovadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido