HC 642385 - DECISAO

HC 642385 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea e concreta a demonstrar o periculum libertatis, e considerando que a quantidade apreendida (708g, ou cerca de 354g por paciente) não justifica, isoladamente, a prisão preventiva, bem como a condição de primariedade e bons antecedentes dos pacientes e as orientações da Recomendação CNJ n.62/2020, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE DE BRITO; Paciente: JEFFERSON APARECIDO ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Relator Concedeu Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

DIEGO FELIPE DE BRITO

Paciente

JEFFERSON APARECIDO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Relator Concedeu Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por insuficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para decretar preventiva
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre impossibilidade de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea e concreta a demonstrar o periculum libertatis, e considerando que a quantidade apreendida (708g, ou cerca de 354g por paciente) não justifica, isoladamente, a prisão preventiva, bem como a condição de primariedade e bons antecedentes dos pacientes e as orientações da Recomendação CNJ n.62/2020, concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva dos ora pacientes
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis (art. 319 do CPP)