RHC 140646 - DECISAO

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Apesar da defesa não ter exaurido a instância ao arguir contemporaneidade em apelação, o Tribunal examinou a matéria porque o acórdão de apelação manteve o decreto preventivo 'por seus próprios fundamentos' (logo, não houve novo título que autorizasse a prisão). Verificou-se que o paciente respondeu ao processo em liberdade por período prolongado sem ocorrência de fato novo ou de execução do decreto; assim, ausentes elementos contemporâneos que justificassem a custódia, reconheceu-se constrangimento ilegal e revogou-se a prisão preventiva, restabelecendo-se as medidas cautelares alternativas anteriormente aplicadas.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e restabelecer as medidas cautelares aplicadas anteriormente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Alvará De Soltura

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Parties

ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo acórdão com os mesmos fundamentos do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Apesar da defesa não ter exaurido a instância ao arguir contemporaneidade em apelação, o Tribunal examinou a matéria porque o acórdão de apelação manteve o decreto preventivo 'por seus próprios fundamentos' (logo, não houve novo título que autorizasse a prisão). Verificou-se que o paciente respondeu ao processo em liberdade por período prolongado sem ocorrência de fato novo ou de execução do decreto; assim, ausentes elementos contemporâneos que justificassem a custódia, reconheceu-se constrangimento ilegal e revogou-se a prisão preventiva, restabelecendo-se as medidas cautelares alternativas anteriormente aplicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e restabelecer as medidas cautelares aplicadas anteriormente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS.
  • Restabelecer as medidas cautelares aplicadas na decisão de e-STJ fls. 27/29.