RHC 141445 - DECISAO

RHC 141445 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente, antecedentes e ações penais em curso) que configuram fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; por haver entendimento dominante na Corte, o relator negou provimento monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: EDSON RAIMUNDO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDSON RAIMUNDO DE SOUZA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da reincidência e ações em curso como indicativos de risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária e devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente, antecedentes e ações penais em curso) que configuram fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; por haver entendimento dominante na Corte, o relator negou provimento monocraticamente com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.