HC 605141 - ACORDAO

HC 605141 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante; a tese de desproporcionalidade pela possibilidade de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância); além disso, a sentença determinou expedição de guia de execução provisória, viabilizando o acesso aos benefícios da execução, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Execução Provisória Da Pena, Adequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Execução Provisória Da Pena Adequação Da Via Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime e alegada desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância por análise de matéria não apreciada pela Corte a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante; a tese de desproporcionalidade pela possibilidade de progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem (o que configuraria supressão de instância); além disso, a sentença determinou expedição de guia de execução provisória, viabilizando o acesso aos benefícios da execução, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.