HC 632071 - ACORDAO

HC 632071 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo e pelo tribunal a quo careceu de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do agravado e a pequena quantidade de drogas apreendidas (119,92g de maconha e 0,48g de cocaína), a custódia preventiva é ilegal, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do agravado, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo e pelo tribunal a quo careceu de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do agravado e a pequena quantidade de drogas apreendidas (119,92g de maconha e 0,48g de cocaína), a custódia preventiva é ilegal, sendo possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva do agravado, ressalvando a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do agravado, ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.