RHC 139032 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar a possibilidade de consumo pessoal das drogas apreendidas, tampouco demonstraram elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis), especialmente diante da pequena quantidade de entorpecentes, da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do réu; assim, mantida a decisão que relaxou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MATEUS PINTO DE ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Recomendação/cnj N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MATEUS PINTO DE ARAUJO OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possível adequação da conduta ao art. 28 da Lei 11.343/06 (consumo pessoal)
  3. 3 ausência de indícios suficientes do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta e suficiente para afastar a possibilidade de consumo pessoal das drogas apreendidas, tampouco demonstraram elementos concretos que justificassem a necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis), especialmente diante da pequena quantidade de entorpecentes, da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do réu; assim, mantida a decisão que relaxou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que relaxou a prisão preventiva do agravado