HC 637755 - DECISAO

HC 637755 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário reiterada contra o mesmo decreto prisional que já está sendo examinada em outro HC, com ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; ademais, houve deficiência de instrução por não juntada da decisão originária. Constatada a conformidade do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência dominante, aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, e determinou-se que, se preso, o paciente aguarde eventual apelação em regime semiaberto conforme a sentença.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Regime De Cumprimento Da Pena (semiaberto), Compatibilização Entre Prisão Cautelar E Regime Menos Gravoso, Ônus De Instrução Do Writ, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Regime De Cumprimento Da Pena (semiaberto) Compatibilização Entre Prisão Cautelar E Regime Menos Gravoso Ônus De Instrução Do Writ +2 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário reiterada contra o mesmo decreto prisional que já está sendo examinada em outro HC, com ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; ademais, houve deficiência de instrução por não juntada da decisão originária. Constatada a conformidade do acórdão do Tribunal a quo com a jurisprudência dominante, aplicou-se o art. 34, XVIII, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, e determinou-se que, se preso, o paciente aguarde eventual apelação em regime semiaberto conforme a sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.