RHC 132089 - DECISAO

RHC 132089 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória (em 02/12/2020) que manteve a custódia preventiva do recorrente, houve a formação de novo título apto a sustentar a prisão, tornando prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do entendimento consolidado da Sexta Turma sobre a matéria.

Parties
Recorrente: DANIEL MAYCON DE ANDRADE; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Art. 310, II, CPP, Art. 316, Art. 157, §§ 2º, II E 2º a CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão De Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

DANIEL MAYCON DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória (em 02/12/2020) que manteve a custódia preventiva do recorrente, houve a formação de novo título apto a sustentar a prisão, tornando prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do entendimento consolidado da Sexta Turma sobre a matéria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
  • Publique-se.